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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 2.523, de 01 de junho de 2016

Dispõe sobre o parcelamento de débitos do município de Maracanaú com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, especialmente ao disposto nos artigos 50 e 50-A da portaria MPS n. 402/08.

Data
1 de junho de 2016
Número
2523
Publicação
1 de junho de 2016
Vigência
Não informada