Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 2.523, de 01 de junho de 2016
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do município de Maracanaú com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, especialmente ao disposto nos artigos 50 e 50-A da portaria MPS n. 402/08.
- Data
- 1 de junho de 2016
- Número
- 2523
- Publicação
- 1 de junho de 2016
- Vigência
- Não informada