Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 2.519, de 27 de maio de 2016
Autoriza o chefe do Poder Executivo a definir os serviços contínuos previsto no art. 57, inciso II, da Lei n. 8.666, de 21 de Junho de 1993, no âmbito do município de Maracanaú, e dá outras providências.
- Data
- 27 de maio de 2016
- Número
- 2519
- Publicação
- 27 de maio de 2016
- Vigência
- Não informada