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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 2.518, de 27 de maio de 2016

Altera a Lei n. 1.148, de 06 de dezembro de 2006, que autoriza ao Chefe do Poder Executivo a doar o terreno de propriedade do Município, na forma que especifica.

Data
27 de maio de 2016
Número
2518
Publicação
27 de maio de 2016
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.