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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 2.359, de 22 de maio de 2015

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder a posse através de termo de concessão de direito real de uso, do imóvel desapropriado judicialmente, que indica e dá outras providências. A E Freire Pinto Construções Eireli. (Fort Construções).

Data
22 de maio de 2015
Número
2359
Publicação
22 de maio de 2015
Vigência
11 de fevereiro de 2019

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.