Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 2.359, de 22 de maio de 2015
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder a posse através de termo de concessão de direito real de uso, do imóvel desapropriado judicialmente, que indica e dá outras providências. A E Freire Pinto Construções Eireli. (Fort Construções).
- Data
- 22 de maio de 2015
- Número
- 2359
- Publicação
- 22 de maio de 2015
- Vigência
- 11 de fevereiro de 2019
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.787, de 11 de fevereiro de 2019Revoga a Lei Municipal n. 2.359, de 22 de maio de 2015, e dá outras providências