Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 3.022, de 10 de março de 2021
Institui o programa de parcelamento extraordinário de arrecadação em razão da pandemia do covid-19, decorrente do estado de emergência e de calamidade pública no município de Maracanaú, estabelecido pelo decreto nº 4.149, de 17 de fevereiro de 2021.
- Data
- 10 de março de 2021
- Número
- 3022
- Publicação
- 13 de março de 2021
- Vigência
- Não informada