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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 3.022, de 10 de março de 2021

Institui o programa de parcelamento extraordinário de arrecadação em razão da pandemia do covid-19, decorrente do estado de emergência e de calamidade pública no município de Maracanaú, estabelecido pelo decreto nº 4.149, de 17 de fevereiro de 2021.

Data
10 de março de 2021
Número
3022
Publicação
13 de março de 2021
Vigência
Não informada