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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 2.506, de 13 de abril de 2016

Autoriza ao chefe do poder executivo a conceder a posse através de termo de concessão de uso do imóvel de posse do município que indica e dá outras providências.

Data
13 de abril de 2016
Número
2506
Publicação
13 de abril de 2016
Vigência
Não informada