Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 2.506, de 13 de abril de 2016
Autoriza ao chefe do poder executivo a conceder a posse através de termo de concessão de uso do imóvel de posse do município que indica e dá outras providências.
- Data
- 13 de abril de 2016
- Número
- 2506
- Publicação
- 13 de abril de 2016
- Vigência
- Não informada