Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a doação do imóvel que indica, de propriedade do Município, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.437, de 31 de julho de 2009Altera a lei n° 1.432, de 10 de julho de 2009.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.021, de 10 de março de 2021Revoga a Lei n. 1.432, de 10 de julho de 2009, alterada pela Lei n. 1.437, de 31 de julho de 2009, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel público a União, objetivando a implantação, instalação e funcionamento da sede da Justiça Eleitoral na Comarca de Maracanaú.