Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 2.311, de 19 de fevereiro de 2015
Dispõe sobre a criação do Programa a Casa é Minha e a regularização fundiária de imóveis financiados pela companhia habitacional do ceará - COHAB-CE "em liquidação" e dá outras providências.
- Data
- 19 de fevereiro de 2015
- Número
- 2311
- Publicação
- 19 de fevereiro de 2015
- Vigência
- Não informada