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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 2.311, de 19 de fevereiro de 2015

Dispõe sobre a criação do Programa a Casa é Minha e a regularização fundiária de imóveis financiados pela companhia habitacional do ceará - COHAB-CE "em liquidação" e dá outras providências.

Data
19 de fevereiro de 2015
Número
2311
Publicação
19 de fevereiro de 2015
Vigência
Não informada