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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 3.016, de 24 de fevereiro de 2021

Autoriza o poder executivo do Município de Maracanaú, através da secretaria de educação, a emitir a carteira de identidade estudantil em formato digital, e dá outras providências.

Data
24 de fevereiro de 2021
Número
3016
Publicação
24 de fevereiro de 2021
Vigência
Não informada