Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 3.016, de 24 de fevereiro de 2021
Autoriza o poder executivo do Município de Maracanaú, através da secretaria de educação, a emitir a carteira de identidade estudantil em formato digital, e dá outras providências.
- Data
- 24 de fevereiro de 2021
- Número
- 3016
- Publicação
- 24 de fevereiro de 2021
- Vigência
- Não informada