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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 2.301, de 31 de dezembro de 2014

Dispõe sobre a obrigatoriedade de casas de diversão e estabelecimentos congêneres localizados no município de Maracanaú fixarem aviso contendo mensagem de repúdio à exploração, abuso e violência sexual cometidas contra crianças e adolescentes e dá outras providências.

Data
31 de dezembro de 2014
Número
2301
Publicação
31 de dezembro de 2014
Vigência
Não informada