Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 2.301, de 31 de dezembro de 2014
Dispõe sobre a obrigatoriedade de casas de diversão e estabelecimentos congêneres localizados no município de Maracanaú fixarem aviso contendo mensagem de repúdio à exploração, abuso e violência sexual cometidas contra crianças e adolescentes e dá outras providências.
- Data
- 31 de dezembro de 2014
- Número
- 2301
- Publicação
- 31 de dezembro de 2014
- Vigência
- Não informada