Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 2.282, de 19 de dezembro de 2014
Dispõe sobre o valor mínimo de alçada para ajuizamento de execuções fiscais de crédito tributário cujo sujeito ativo seja o município de Maracanaú.
- Data
- 19 de dezembro de 2014
- Número
- 2282
- Publicação
- 19 de dezembro de 2014
- Vigência
- Não informada