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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 2.282, de 19 de dezembro de 2014

Dispõe sobre o valor mínimo de alçada para ajuizamento de execuções fiscais de crédito tributário cujo sujeito ativo seja o município de Maracanaú.

Data
19 de dezembro de 2014
Número
2282
Publicação
19 de dezembro de 2014
Vigência
Não informada