Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 2.271, de 01 de dezembro de 2014
Dispõe sobre estabelecimentos comerciais que não aceitarem pagamento por meio de cheques os cartões de crédito ou débito a fixar, em local visível, placa contendo informações sobre a não aceitação dessas formas de pagamento.
- Data
- 1 de dezembro de 2014
- Número
- 2271
- Publicação
- 1 de dezembro de 2014
- Vigência
- Não informada