Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Altera a Lei N° 1.893, de 02 de outubro de 2012, que dispõe sobre o serviço de transporte individual de passageiros, na modalidade mototáxi, no âmbito do município de Maracanaú, na forma que especifica.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.893, de 02 de outubro de 2012Institui o serviço de transporte público individual de passageiros no âmbito do Município de Maracanaú, em sua modalidade Mototáxi - STPM, e dá outras providências.