Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 2.215, de 04 de julho de 2014
Dispõe sobre a disponibilização obrigatória de cardápios escritos em braile nos estabelecimentos que menciona, no âmbito do município de Maracanaú e dá outras providências.
- Data
- 4 de julho de 2014
- Número
- 2215
- Publicação
- 4 de julho de 2014
- Vigência
- Não informada