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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 2.215, de 04 de julho de 2014

Dispõe sobre a disponibilização obrigatória de cardápios escritos em braile nos estabelecimentos que menciona, no âmbito do município de Maracanaú e dá outras providências.

Data
4 de julho de 2014
Número
2215
Publicação
4 de julho de 2014
Vigência
Não informada