Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Autoriza ao chefe do poder executivo a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel desapropriado judicialmente que indica e dá outras providências. TECPLAST- Tecnologia do Plástico - EIRELI - EPP.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.376, de 26 de abril de 2023Altera a Lei nº 2.205, de 10 de junho de 2014, que autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de Termo de Concessão de Direito Real de Uso do Imóvel desapropriado Judicialmente alterada, na forma que especifica. Tecplast - Tecnologia do Plástico - EIRELI - EPP.