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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 2.194, de 08 de maio de 2014

Desafeta da categoria de bem público de uso comum do povo e transfere para o de bens dominiais o bem imóvel que indica e dá outras providências.

Data
8 de maio de 2014
Número
2194
Publicação
8 de maio de 2014
Vigência
Não informada