Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 2.194, de 08 de maio de 2014
Desafeta da categoria de bem público de uso comum do povo e transfere para o de bens dominiais o bem imóvel que indica e dá outras providências.
- Data
- 8 de maio de 2014
- Número
- 2194
- Publicação
- 8 de maio de 2014
- Vigência
- Não informada