Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 2.185, de 24 de abril de 2014
Dispõe sobre a proibição do uso de fogos de artifício, sinalizadores, shows pirotécnicos com fogos de qualquer espécie e similares em boates, bares, teatros, auditórios, clubes e demais locais fechados públicos e/ou privados destinados a eventos, e dá outras providências.
- Data
- 24 de abril de 2014
- Número
- 2185
- Publicação
- 24 de abril de 2014
- Vigência
- Não informada