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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 2.185, de 24 de abril de 2014

Dispõe sobre a proibição do uso de fogos de artifício, sinalizadores, shows pirotécnicos com fogos de qualquer espécie e similares em boates, bares, teatros, auditórios, clubes e demais locais fechados públicos e/ou privados destinados a eventos, e dá outras providências.

Data
24 de abril de 2014
Número
2185
Publicação
24 de abril de 2014
Vigência
Não informada