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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 1.898, de 19 de outubro de 2012

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel desapropriado judicialmente que indica e dá outras providências.

Data
19 de outubro de 2012
Número
1898
Publicação
19 de outubro de 2012
Vigência
Não informada