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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 1.885, de 05 de setembro de 2012

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel desapropriado judicialmente que indica e dá outras providências. Frosty Produtos Alimentícios LTDA.

Data
5 de setembro de 2012
Número
1885
Publicação
5 de setembro de 2012
Vigência
Não informada