Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 1.885, de 05 de setembro de 2012
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel desapropriado judicialmente que indica e dá outras providências. Frosty Produtos Alimentícios LTDA.
- Data
- 5 de setembro de 2012
- Número
- 1885
- Publicação
- 5 de setembro de 2012
- Vigência
- Não informada