Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 2.126, de 20 de dezembro de 2013
Dispõe sobre remissão de créditos tributários da Fazenda Pública Municipal de Maracanaú, relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, cujos fatos geradores tenham ocorrido até o exercício de 2008, e dá outras providências.
- Data
- 20 de dezembro de 2013
- Número
- 2126
- Publicação
- 20 de dezembro de 2013
- Vigência
- Não informada