Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 2.124, de 20 de dezembro de 2013

Dispõe sobre novas condições para a concessão de direito real de uso, bem como, para a doação de imóveis à implantação ou ampliação de empresas no Município de Maracanaú, e adota outras providências.

Data
20 de dezembro de 2013
Número
2124
Publicação
20 de dezembro de 2013
Vigência
Não informada