Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 45, de 19 de setembro de 1986
Concede isenção de impostos do Município e dá outras providências.
- Data
- 19 de setembro de 1986
- Número
- 45
- Publicação
- 19 de setembro de 1986
- Vigência
- 6 de maio de 1993
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 292, de 06 de maio de 1993Revoga a isenção de impostos municipais concedido pela Lei Municipal n. 45, de 19 de setembro de 1986.