Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Revoga as Leis Municipais ns 1.889, de 25 de setembro de 2012 e 1.976, de 27 de março de 2013, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.889, de 25 de setembro de 2012Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel desapropriado judicialmente que indica e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.976, de 27 de março de 2013Altera a Lei n. 1.889, de 25 de setembro de 2012, que autoriza ao Chefe do Poder Executivo através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel desapropriado judicialmente que indica, e dá outras providências.