Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 2.103, de 29 de novembro de 2013
Institui regras para concessão do alvará de funcionamento, alvará de funcionamento provisório e alvará de obras, e dá outras providências.
- Data
- 29 de novembro de 2013
- Número
- 2103
- Publicação
- 29 de novembro de 2013
- Vigência
- Não informada