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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 2.103, de 29 de novembro de 2013

Institui regras para concessão do alvará de funcionamento, alvará de funcionamento provisório e alvará de obras, e dá outras providências.

Data
29 de novembro de 2013
Número
2103
Publicação
29 de novembro de 2013
Vigência
Não informada