Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.315, de 25 de janeiro de 2023Altera a Lei nº 2.084 de 01 de outubro de 2013, que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC.