Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 42, de 24 de abril de 1986
Revoga o § 2º do art. 1º da lei n. 23 de 11 de outro de 1985.
- Data
- 24 de abril de 1986
- Número
- 42
- Publicação
- 24 de abril de 1986
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 23, de 11 de outubro de 1985Outorga em concessão à CAGECE os serviços públicos municipais de abastecimento de água e coleta de esgotos sanitários, e dá outras providências.