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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 2.058, de 13 de agosto de 2013

Regulamenta o uso dos recursos oriundos de Royalties do Petróleo destinados à Educação.

Data
13 de agosto de 2013
Número
2058
Publicação
13 de agosto de 2013
Vigência
Não informada