Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 2.058, de 13 de agosto de 2013
Regulamenta o uso dos recursos oriundos de Royalties do Petróleo destinados à Educação.
- Data
- 13 de agosto de 2013
- Número
- 2058
- Publicação
- 13 de agosto de 2013
- Vigência
- Não informada