Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 2.054, de 13 de agosto de 2013
Desafeta da categoria de bem público de uso comum do povo e transfere para o de bens dominiais os bens imóveis que indica e dá outras providências.
- Data
- 13 de agosto de 2013
- Número
- 2054
- Publicação
- 13 de agosto de 2013
- Vigência
- Não informada