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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 2.054, de 13 de agosto de 2013

Desafeta da categoria de bem público de uso comum do povo e transfere para o de bens dominiais os bens imóveis que indica e dá outras providências.

Data
13 de agosto de 2013
Número
2054
Publicação
13 de agosto de 2013
Vigência
Não informada