Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 2.053, de 13 de agosto de 2013
Desafeta da categoria de bem público de uso comum do povo e transfere para o de bens dominiais os bens imóveis que indica e dá outras providências.
- Data
- 13 de agosto de 2013
- Número
- 2053
- Publicação
- 13 de agosto de 2013
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.102, de 20 de novembro de 2013Altera a Lei n. 2.053, de 13 de agosto de 2013, na forma que especifica