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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 2.052, de 13 de agosto de 2013

Dispõe sobre a criação do Programa de Aquisição de Alimentos no Âmbito do Município de Maracanaú, estabelece os critérios para aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar, através de recurso próprio da Secretaria de Assistência Social e Cidadania visando à doação às entidades pertencentes à rede socioassistencial do município.

Data
13 de agosto de 2013
Número
2052
Publicação
13 de agosto de 2013
Vigência
Não informada