Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 2.052, de 13 de agosto de 2013
Dispõe sobre a criação do Programa de Aquisição de Alimentos no Âmbito do Município de Maracanaú, estabelece os critérios para aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar, através de recurso próprio da Secretaria de Assistência Social e Cidadania visando à doação às entidades pertencentes à rede socioassistencial do município.
- Data
- 13 de agosto de 2013
- Número
- 2052
- Publicação
- 13 de agosto de 2013
- Vigência
- Não informada