Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 2.051, de 13 de agosto de 2013
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo doar o terreno que indica, de propriedade do município, e dá outras providências.
- Data
- 13 de agosto de 2013
- Número
- 2051
- Publicação
- 13 de agosto de 2013
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.095, de 22 de outubro de 2013Altera a Lei n. 2.051, de 13 de agosto de 2013, que dispõe sobre a doação de imóvel à empresa Isa Indústria e Comércio de Confecções ltda.