Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 2.050, de 11 de julho de 2013
Dispõe sobre a organização, competência e estruturação da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Maracanaú.
- Data
- 11 de julho de 2013
- Número
- 2050
- Publicação
- 11 de julho de 2013
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.592, de 09 de março de 2017Altera a redação da norma do caput do art. 3º da Lei Municipal Nº. 2.050, de 11 de Julho de 2013, que dispõe sobre a organização, competência e estruturação da procuradoria jurídica da Câmara de Maracanaú.