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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 2.050, de 11 de julho de 2013

Dispõe sobre a organização, competência e estruturação da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Maracanaú.

Data
11 de julho de 2013
Número
2050
Publicação
11 de julho de 2013
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei Ordinária nº 2.592, de 09 de março de 2017

    Altera a redação da norma do caput do art. 3º da Lei Municipal Nº. 2.050, de 11 de Julho de 2013, que dispõe sobre a organização, competência e estruturação da procuradoria jurídica da Câmara de Maracanaú.