Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Altera o Anexo IV da Lei Complementar n. 1.875, de 29 de junho de 2012, que cria a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município e Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração de Procurador do Município de Maracanaú, na forma que especifica.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 1.875, de 29 de junho de 2012Dispõe sobre o funcionamento da Procuradoria Geral do Município de Maracanaú, institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração de Procurador do Município e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 2.855, de 29 de outubro de 2019Altera o Anexo IV da Lei Complementar n. 1.875, de 29 de junho de 2012, modificada pela Lei n. 2.029, de 11 de julho de 2013, que institui a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município e institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração de Procurador Município de Maracanaú, na forma que especifica.