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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 2.021, de 28 de junho de 2013

Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Créditos Tributários da Fazenda Pública de Maracanaú - REFIS e dá outras providências.

Data
28 de junho de 2013
Número
2021
Publicação
28 de junho de 2013
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.