Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 2.008, de 04 de junho de 2013
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel que indica e dá outras providências.
- Data
- 4 de junho de 2013
- Número
- 2008
- Publicação
- 4 de junho de 2013
- Vigência
- 25 de abril de 2017
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.609, de 25 de abril de 2017Revoga a Lei Municipal n. 2.008, de 04 de Junho de 2013, e dá outras providências. TAILAV Indústria de Beneficiamento Têxtil LTDA.