Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Consolida a Lei n. 2.447, de 03 de dezembro de 2015, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover ações para criação, instalação e funcionamento de conselhos escolares, modifica a Lei n. 2.517, de 16 de maio de 2016, que altera o Programa de Autonomia Escolar - PAE, e adota outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Consolida a Lei
Lei Ordinária nº 2.447, de 03 de dezembro de 2015Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a promover as ações para criação, instalação e funcionamento de conselhos escolares, e adota outras providências.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.517, de 16 de maio de 2016Modifica a Lei n. 2.446, de 03 de dezembro de 2015, que modifica o Programa de Autonomia Escolar - PAE e a Lei n. 2.447, de 03 de dezembro de 2015, que autoriza o chefe do Poder Executivo a promover as ações para criação, instalações e funcionamento dos conselhos escolares, na forma que especifica.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.202, de 08 de junho de 2022Modifica a Lei n. 3.145, de 10 de fevereiro de 2022, que autoriza ao Chefe do Poder Executivo a promover ações para criação, instalação e funcionamento de Conselhos Escolares, e adota outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.849, de 31 de março de 2026ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.145, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA LEI Nº 2.447, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER AÇÕES PARA CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CONSELHOS ESCOLARES EM TODAS AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ATUAIS E FUTURAS, SUAS ALTERAÇÕES, EM ESPECIAL A LEI Nº 2.517, DE 16 DE MAIO DE 2016, NA FORMA QUE ESPECIFICA.