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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 1.982, de 02 de abril de 2013

Autoriza o Chefe do Poder Executivo, a título de compensação, a construir equipamentos com recursos próprios em caso de reversão de imissão de posse de imóveis oferecidos pelo Município de Maracanaú para a construção de quadras escolares e creches com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e adota outras providências.

Data
2 de abril de 2013
Número
1982
Publicação
2 de abril de 2013
Vigência
Não informada