Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 1.982, de 02 de abril de 2013
Autoriza o Chefe do Poder Executivo, a título de compensação, a construir equipamentos com recursos próprios em caso de reversão de imissão de posse de imóveis oferecidos pelo Município de Maracanaú para a construção de quadras escolares e creches com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e adota outras providências.
- Data
- 2 de abril de 2013
- Número
- 1982
- Publicação
- 2 de abril de 2013
- Vigência
- Não informada