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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 1.974, de 27 de março de 2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.

Data
27 de março de 2013
Número
1974
Publicação
27 de março de 2013
Vigência
Não informada