Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 1.974, de 27 de março de 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.
- Data
- 27 de março de 2013
- Número
- 1974
- Publicação
- 27 de março de 2013
- Vigência
- Não informada