Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 1.973, de 27 de março de 2013
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel desapropriado judicialmente que indica e dá outras providências.
- Data
- 27 de março de 2013
- Número
- 1973
- Publicação
- 27 de março de 2013
- Vigência
- 4 de dezembro de 2013
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.062, de 30 de agosto de 2013Revoga a Lei Municipal n. 1.973, de 27 de março de 2013, e dá outras providências.