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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 1.871, de 28 de junho de 2012

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel desapropriado judicialmente que indica e dá outras providências.

Data
28 de junho de 2012
Número
1871
Publicação
28 de junho de 2012
Vigência
19 de fevereiro de 2015

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.