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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 1.863, de 15 de junho de 2012

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo doar o terreno que indica, de propriedade do Município, e dá outras providências.

Data
15 de junho de 2012
Número
1863
Publicação
15 de junho de 2012
Vigência
30 de agosto de 2013

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.