Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 1.858, de 30 de maio de 2012
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel que indica e dá outras providências.
- Data
- 30 de maio de 2012
- Número
- 1858
- Publicação
- 30 de maio de 2012
- Vigência
- 20 de novembro de 2013
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.101, de 20 de novembro de 2013Revoga a Lei Municipal n. 1.858, de 30 de maio de 2012, e dá outras providências.