Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 1.773, de 16 de dezembro de 2011
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de álcool em gel pelos estabelecimentos que comercializem alimentos para consumo no local no âmbito do Município de Maracanaú.
- Data
- 16 de dezembro de 2011
- Número
- 1773
- Publicação
- 16 de dezembro de 2011
- Vigência
- Não informada