Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 1.773, de 16 de dezembro de 2011

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de álcool em gel pelos estabelecimentos que comercializem alimentos para consumo no local no âmbito do Município de Maracanaú.

Data
16 de dezembro de 2011
Número
1773
Publicação
16 de dezembro de 2011
Vigência
Não informada