Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 1.772, de 16 de dezembro de 2011
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de pelo menos uma cadeira infantil nos estabelecimentos que menciona no âmbito do Município de Maracanaú e dá outras providências.
- Data
- 16 de dezembro de 2011
- Número
- 1772
- Publicação
- 16 de dezembro de 2011
- Vigência
- Não informada