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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 1.772, de 16 de dezembro de 2011

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de pelo menos uma cadeira infantil nos estabelecimentos que menciona no âmbito do Município de Maracanaú e dá outras providências.

Data
16 de dezembro de 2011
Número
1772
Publicação
16 de dezembro de 2011
Vigência
Não informada