Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 1.768, de 16 de dezembro de 2011
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares a anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas, e dá outras providências.
- Data
- 16 de dezembro de 2011
- Número
- 1768
- Publicação
- 16 de dezembro de 2011
- Vigência
- Não informada