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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 1.768, de 16 de dezembro de 2011

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares a anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas, e dá outras providências.

Data
16 de dezembro de 2011
Número
1768
Publicação
16 de dezembro de 2011
Vigência
Não informada