Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 1.765, de 14 de dezembro de 2011
Institui o Programa de Parcelamento de Créditos da Fazenda Pública Municipal de Maracanaú - REFIS, inscritos e não inscritos na dívida ativa, e dá outras providências.
- Data
- 14 de dezembro de 2011
- Número
- 1765
- Publicação
- 14 de dezembro de 2011
- Vigência
- Não informada