Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 1.761, de 30 de novembro de 2011
Dispõe acerca da obrigação de uso de bolsa coletora de excrementos em animais equinos e bovinos que circulem em locais públicos, no âmbito do Município de Maracanaú.
- Data
- 30 de novembro de 2011
- Número
- 1761
- Publicação
- 30 de novembro de 2011
- Vigência
- Não informada