Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 1.753, de 30 de novembro de 2011
Dispõe sobre a obrigatoriedade das casas lotéricas aparelharem suas instalações com equipamentos de segurança, na forma que menciona.
- Data
- 30 de novembro de 2011
- Número
- 1753
- Publicação
- 30 de novembro de 2011
- Vigência
- Não informada