Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Dispõe sobre as atribuições dos agentes de endemias que exercem suas atividades no controle da dengue, a Instituição do Prêmio de Produtividade por Cobertura de Visita Domiciliar - PPVD ao agente de endemias da secretaria de saúde que exerce suas atividades no controlo da dengue, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.818, de 20 de março de 2012Altera a Lei Municipal n. 1.814, de 01 de março de 2012, que dispõe sobre as atribuições dos Agentes de Endemias que exercem suas atividades no controle da dengue, a instituição de Prêmio de Produtividade por Cobertura de Visita Domiciliar - PPVD ao Agente de Endemias da Secretaria de Saúde que exerce suas atividades no controle da dengue, na forma que especifica.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.037, de 14 de abril de 2021Institui o piso salarial a ser pago aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, em cumprimento a Lei Federal n, 13.708, de 14 de agosto de 2018 e altera a base de cálculo do prêmio por produtividade de visita domiciliar, instituído pela Lei n. 1.814, de 01 de março de 2012, alterada pela Lei Municipal n. 2.246 de 01 de outubro de 2014, a ser pago aos Agentes de Combate às Endemias no âmbito do Município de Maracanaú, na forma que especifica e adota outras providências.