Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Revoga a Lei n. 1.692, de 12 de julho de 2011, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel público ao Governo do Estado do Ceará, objetivando a implantação, instalação e funcionamento da Defensoria Pública do Estado Ceará na Comarca de Maracanaú.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.692, de 01 de julho de 2011Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a doação do imóvel que indica, de propriedade do Município, e dá outras providências.